{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118648,"origem":"stj","sha256_origem":"baac58491870b49cf2cfcbc49d283287a2f2c2f1e7ff9ae032b45ae256938713","registro_original":{"id_fonte":"939752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174960","numero_registro":"202403795488","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel.\nConsolidação da propriedade. Purga da mora. Aplicação da Lei n.\n13.465/2017.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto por\ninstituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Pernambuco que, em ação de consignação em pagamento,\nreconheceu a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto\nde arrematação, aplicando subsidiariamente o Decreto-Lei n. 70/66,\nmesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor\nfiduciário.\r2. Na origem, os autores firmaram contrato de\nfinanciamento imobiliário e, após inadimplemento, ajuizaram ação de\nconsignação em pagamento para evitar o leilão extrajudicial do\nimóvel. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido,\nmas o Tribunal de Justiça reformou a sentença, determinando o\nretorno dos autos ao Juízo de origem.\r3. A controvérsia envolve a\naplicação da Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei n. 9.514/1997,\nafastando a incidência do Decreto-Lei n. 70/66 aos contratos de\nalienação fiduciária de imóveis.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se, após a entrada em vigor\nda Lei n. 13.465/2017, é possível ao devedor fiduciante purgar a\nmora em contrato de alienação fiduciária de imóvel após a\nconsolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A Lei n. 13.465/2017, ao incluir o §2º-B no\nart. 27 da Lei n. 9.514/1997, afastou a aplicação subsidiária do\nDecreto-Lei n. 70/66 aos contratos de alienação fiduciária de\nimóveis, restringindo sua incidência aos contratos garantidos por\nhipoteca.\r6. Conforme entendimento consolidado do STJ, a nova\nlegislação aplica-se aos contratos firmados antes de sua vigência,\ndesde que os marcos relevantes, como a consolidação da propriedade e\na purga da mora, tenham ocorrido sob a égide do novo regime\nlegal.\r7. Após a consolidação da propriedade em favor do credor\nfiduciário, ocorrida sob a vigência da Lei n. 13.465/2017, não\nsubsiste a possibilidade de purga da mora pelo devedor fiduciante,\nsendo-lhe garantido apenas o direito de preferência na aquisição do\nimóvel.\r8. O entendimento do Tribunal de origem, ao aplicar o art.\n34 do Decreto-Lei n. 70/66, destoa da orientação jurisprudencial do\nSTJ, que reconhece a prevalência da Lei n. 13.465/2017 nos casos em\nque a consolidação da propriedade ocorreu após sua vigência.\rIV.\nDispositivo\r9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c56d8d081a181e46b7f4c9846c9328f34a77f8d010e5af0e06ec6b47d68bd98b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"baac58491870b49cf2cfcbc49d283287a2f2c2f1e7ff9ae032b45ae256938713","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}