{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118649,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b1eed3532253327a778e6c4f356d2c6024f1162a2b932ed729d67dc763660a","registro_original":{"id_fonte":"939753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936029","numero_registro":"202101314411","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nREAJUSTES ANUAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade dos\nreajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo a partir\nde 2016, determinando a devolução dos valores cobrados a maior, e\naplicou a prescrição trienal aos reajustes anteriores a 2016.\r2. O\nacórdão recorrido fundamentou-se na aplicação da Lei nº 9.656/1998 e\ndo Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes do STJ sobre\no tema, incluindo o Tema 610.\r3. A parte recorrente alegou violação\ndo artigo 1.022 do CPC e do Tema 610 do STJ, sustentando que a\nprescrição trienal deveria ser aplicada apenas à pretensão\ncondenatória, e não à declaratória de nulidade da cláusula de\nreajuste.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a prescrição trienal prevista no art. 206, §\n3º, IV, do Código Civil de 2002 aplica-se apenas à pretensão\ncondenatória de repetição de valores pagos indevidamente ou também à\npretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual de\nreajuste.\rIII. Razões de decidir\r5. A declaração de nulidade de\ncláusula contratual não está submetida ao prazo prescricional\ntrienal, mas seus reflexos financeiros, como o direito à restituição\nde valores pagos indevidamente, estão sujeitos à prescrição\ntrienal.\r6. O recurso especial não apresentou de forma clara as\nconsequências jurídicas pretendidas com a alteração do\nreconhecimento da prescrição trienal, especialmente em relação aos\nreajustes de 2010 e 2015, já pagos e prescritos.\r7. O tema não foi\nadequadamente prequestionado, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 284\ndo STF, além da vedação de revisão de provas nos termos da Súmula 5\ndo STJ.\rIV. Dispositivo\rRecurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7aff9e1eacfef739bc243cfc03d7b93e353a804312a3be9a91936efd8b8e517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6b1eed3532253327a778e6c4f356d2c6024f1162a2b932ed729d67dc763660a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}