{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118650,"origem":"stj","sha256_origem":"50e31a5c43a105e09816637280d314c6f79bb9f2a004f325f1b49021943226a8","registro_original":{"id_fonte":"939754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214284","numero_registro":"202404054610","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Civil. Recurso Especial. Plano de Saúde. Negativa de\nCobertura. Medicamentos para Hepatite C. Dano Moral. fundamento\nconstitucional não impugnado. súmula 126/stj. Recurso Não conhecido\n.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão que\ncondenou operadora de plano de saúde à obrigação de fornecer\nmedicamentos para tratamento de hepatite C (Sofosbuvir 400mg e\nLedispavir 90mg - HARVONI) e ao pagamento de indenização por danos\nmorais, majorada para R$ 10.000,00.\r2. A sentença de primeiro grau\njulgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a obrigação de\nfazer e fixando danos morais em R$ 3.000,00. O Tribunal de Justiça\ndeu parcial provimento ao recurso da autora para majorar os danos\nmorais e negou provimento ao recurso da operadora do plano de\nsaúde.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão consiste\nem saber se a operadora de plano de saúde pode se recusar a fornecer\nmedicamentos prescritos para tratamento de hepatite C, sob o\nargumento de que se tratam de medicamentos de uso domiciliar não\ncobertos pelo contrato, e se tal recusa configura dano moral\nindenizável.\rIII. Razões de decidir\r4. O tribunal estadual\nfundamentou sua decisão em preceitos constitucionais, como o direito\nà saúde (art. 6º da CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa\nhumana (art. 1º, III, da CF/88), além de dispositivos do Código\nCivil e do regulamento do plano de saúde, que preveem a cobertura de\nmedicamentos para doenças crônicas.\r5. A negativa de cobertura foi\nconsiderada abusiva, pois cabe ao médico que acompanha o paciente\ndeterminar o tratamento mais adequado, não sendo lícito à operadora\ndo plano de saúde opor obstáculos de natureza financeira.\r6. A\njurisprudência do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura\nde medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento de\ndoenças previstas no contrato, conforme precedentes citados.\r7. A\nausência de recurso extraordinário pela parte recorrente tornou\ndefinitivos os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido,\nincidindo a Súmula 126 do STJ, que impede o conhecimento do recurso\nespecial.\rIV. Dispositivo\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b97f316c3bdf9de17d33dcca2ed20d7f027ec33d0a00bfa196413e3d7098008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50e31a5c43a105e09816637280d314c6f79bb9f2a004f325f1b49021943226a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}