{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11866,"origem":"stj","sha256_origem":"79486e6ad75a74b4a486f4738aafa36539e4cfd0980d81299d0ab8eb85502f7c","registro_original":{"id_fonte":"000825639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819001","numero_registro":"201700539943","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ.\nLESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE. NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E\nFISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA PRIVADA DE SUAS\nFÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO. AGRAVAMENTO DO RISCO\nRECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO\nRESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE\nALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA\nADOTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS\nDE LEIS FEDERAIS ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO\nDO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM\nRAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A\nINSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.\n1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de\ndivergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de\ndivergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou\nentre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos\nmoldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, é ônus da seguradora a\nprova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez\ndemonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da\nsinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será\nafastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado\ndemonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de\nembriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio\nautomóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). Precedentes.\n3. Na hipótese, o v. acórdão embargado adotou orientação em\nconsonância com a jurisprudência da Segunda Seção, sendo de rigor a\nincidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e51390a80ffea6dca25d1787d1e7bf1103dbdc2145481ce3be5c4392dc74a41b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79486e6ad75a74b4a486f4738aafa36539e4cfd0980d81299d0ab8eb85502f7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}