{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118670,"origem":"stj","sha256_origem":"558c2e79aab4616fd83d5c1326d317f232fa87cb7ee14d8ec81daa9424d1f863","registro_original":{"id_fonte":"939804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091139","numero_registro":"202302866545","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. ATROPELAMENTO.  PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECUPERAÇÃO TOTAL\nDA CAPACIDADE LABORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS\nMORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que, em ação indenizatória decorrente\nde acidente de trânsito, manteve a sentença de parcial procedência,\ncondenando os réus ao pagamento de pensão mensal de 20% sobre a\nremuneração líquida da autora por cinco anos, além de danos\nmateriais, morais e estéticos, e negando os pedidos de majoração dos\nvalores de danos morais e estéticos, extensão da pensão para\nvitalícia e inclusão de despesas médicas futuras.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nmajoração dos valores fixados para danos morais e estéticos, bem\ncomo a extensão da pensão mensal para vitalícia, considerando a\nincapacidade parcial permanente de 20% atestada pela perícia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando é possível a total\nrecuperação da capacidade laboral da vítima, não cabe pensão\nvitalícia.\n4. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor da indenização\npor danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando o montante\narbitrado na origem for irrisório ou exorbitante, o que não se\nverifica no caso concreto.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\nrecurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a\nSúmula n. 7/STJ.\n6. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento\ndo recurso especial exige a demonstração do dissídio mediante cotejo\nanalítico entre os casos confrontados, o que não foi realizado pela\nrecorrente.\n7. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso\nespecial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0da7a6c5d9f9887f3230ff56344ab451eb2714a716929fe953f1e512677bf457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"558c2e79aab4616fd83d5c1326d317f232fa87cb7ee14d8ec81daa9424d1f863","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}