{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118672,"origem":"stj","sha256_origem":"5aef618da891b36e64d1c3766e3ec4d16a3138ec828f356ac662212581e97a33","registro_original":{"id_fonte":"939806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118459","numero_registro":"202400139926","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE\nPROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RETORNO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nque manteve sentença condenatória ao custeio de tratamentos\nmultidisciplinares prescritos a menor portador de mielomeningocele e\nhidrocefalia, incluindo os métodos TREINI e Bobath, sob o\nfundamento de que o rol de procedimentos da ANS não é taxativo.\n2. O Tribunal de origem, mesmo após instado a exercer juízo de\nretratação em face de precedente firmado no EREsp 1.886.929/SP,\nmanteve o entendimento de que o rol da ANS é apenas orientador, sem\nanalisar os critérios estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022 e pela\njurisprudência do STJ sobre a \"taxatividade mitigada\".\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a custear tratamentos não previstos no rol da\nANS, considerando os critérios da \"taxatividade mitigada\" e os\nparâmetros estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite\nmitigação em situações excepcionais, conforme critérios definidos\npela jurisprudência do STJ e pela Lei n. 14.454/2022.\n5. A análise da obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não\nprevistos no rol da ANS exige a verificação de requisitos como\neficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências,\ninexistência de substituto terapêutico eficaz no rol, e recomendação\npor órgãos técnicos de renome.\n6. O Tribunal de origem não procedeu à análise concreta dos\ncritérios estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022 e pela\njurisprudência do STJ, limitando-se a afirmar a natureza não\ntaxativa do rol.\n7. A incursão no acervo fático-probatório e a interpretação de\ncláusulas contratuais são providências vedadas ao STJ em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para anular o\nacórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem, a fim de que reexamine a controvérsia à luz das teses da\n\"taxatividade mitigada\" e dos critérios da Lei n. 14.454/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59eef7273d97d020de5b95863e7deb0002fcb4eb48e5435722ae204277d03323","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5aef618da891b36e64d1c3766e3ec4d16a3138ec828f356ac662212581e97a33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}