{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118680,"origem":"stj","sha256_origem":"f32349f6cad67daa85281862bfc9c7de9172e12e4c0507fd511814a32a633307","registro_original":{"id_fonte":"939814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159050","numero_registro":"202402691650","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA\nPOR DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Sergipe que negou provimento ao recurso da ré e deu\nparcial provimento ao recurso da autora, reformando a sentença\napenas para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da\ncondenação, mantendo a improcedência dos pedidos de danos materiais\ne morais.\n2. A sentença de primeiro grau havia confirmado a tutela de urgência\npara realização de gastroplastia videolaparoscópica, mas negou os\npedidos de ressarcimento por danos materiais e morais, considerando\nque a autora não demonstrou má-fé na declaração de saúde e que a\noperadora do plano de saúde assumiu o risco da pactuação ao não\nexigir exames prévios.\n3. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de má-fé por parte\nda operadora do plano de saúde e pela razoabilidade da\ninterpretação contratual que levou à recusa inicial, entendendo que\na aflição da autora decorreu da própria situação vivenciada e não da\nnegativa do plano de saúde.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura\npor plano de saúde, sob alegação de doença preexistente, sem\nexigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado,\ngera dano moral indenizável, e se a análise da matéria demandaria\nreexame fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença\npreexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, conforme\nSúmula 609 do STJ.\n6. A operadora do plano de saúde assumiu o risco da pactuação ao\naceitar declaração de saúde preenchida por programa de computador,\nsem exigir exame médico prévio ou a presença da autora para análise\nde sua condição de saúde visível.\n7. A negativa de cobertura não configurou má-fé por parte da\noperadora do plano de saúde, que agiu com base na interpretação\ncontratual e na ausência de previsão contratual para o procedimento\nsolicitado.\n8. A aflição sentida pela autora foi provocada pela própria situação\nvivenciada e não pela negativa do plano de saúde, não configurando\nato ilícito passível de reparação moral.\n9. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de\ncláusulas contratuais esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido\ne, na parte conhecida, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd93548813a3fe39679f029fa4a505b3f4e87c9f90d8a883661bdb125dddb630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}