{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118685,"origem":"stj","sha256_origem":"f872d3bc1746f118aa311918179335b12fdd5655012fbbd33ac4c4e8dac843c8","registro_original":{"id_fonte":"939819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172359","numero_registro":"202403616266","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO\nDOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que\ndeterminou o custeio do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg para\ntratamento de trombofilia em gestante, apesar de sua classificação\ncomo medicamento de uso domiciliar e da exclusão de cobertura\nprevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998.\n2. O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação mais\nfavorável ao consumidor, na recomendação médica, na Lei n.\n14.454/2022 e em notas técnicas do NATJUS favoráveis ao uso do\nmedicamento.\n3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso,\ndestacando a licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de\nuso domiciliar não oncológicos, conforme entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde está obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não\noncológico, prescrito para tratamento de trombofilia em gestante, à\nluz das disposições do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e\nda Lei n. 14.454/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não\noncológicos, prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998,\npermanece válida, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n.\n14.454/2022.\n6. O medicamento Enoxaparina Sódica 40mg, embora de aplicação\ninjetável subcutânea, é classificado como de uso domiciliar, pois\npode ser autoadministrado pelo paciente em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, sem supervisão direta de profissional habilitado.\n7. A simples prescrição médica não tem o condão de afastar a\nexclusão legal expressa para medicamentos de uso domiciliar não\nenquadrados nas exceções previstas na legislação.\n8. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode prevalecer\nsobre a exclusão legal expressa, que é clara e objetiva quanto à\ncobertura de medicamentos de uso domiciliar não oncológicos.\nIV. DISPOSITIVO\n Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9693b20bbd24b728b0bf8136e7134416abfb03ca384ede167bd5f00ccaa84f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f872d3bc1746f118aa311918179335b12fdd5655012fbbd33ac4c4e8dac843c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}