{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11871,"origem":"stj","sha256_origem":"8854099c1c3847a6511a9c32030cefa0c2d7cf21e5e16e3aee960c063f79bf39","registro_original":{"id_fonte":"000825788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7017","numero_registro":"202101740113","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NA\n    AÇÃO     RESCISÓRIA.     PROCESSUAL     CIVIL.     PETIÇÃO\nINICIAL.     INÉPCIA.     EXTINÇÃO     DO     PROCESSO.\n1.     Na     ação     rescisória     fulcrada     no     art.\n966,     V,     do     Código de Processo Civil de 2015,     incumbe\n    ao     autor     indicar     a     norma     jurídica     e\ndemonstrar     a     forma     como     ela     teria     sido\nmanifestamente     violada.\n2.     A     ação     rescisória     fundada     em     erro     de\n   fato     pressupõe     que     a     decisão     tenha\nadmitido     um     fato     inexistente     ou     tenha\nconsiderado     inexistente     um     fato     efetivamente\nocorrido,     mas,     em     quaisquer     dos     casos,     é\nindispensável     que     não     tenha     havido     controvérsia\n   nem     pronunciamento     judicial     sobre     o     fato.\n3.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbe65d6908be86e42d632263e4d65f278dcfa670413930451fa357ab94b0427a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}