{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118718,"origem":"stj","sha256_origem":"3dad8aafbe4ea68eed38385d4a7445a7239ef28dab1fe55e1448cbfb7b16bc1a","registro_original":{"id_fonte":"939852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614293","numero_registro":"202401016509","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO.\nCANCELAMENTO.\n1. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude\nda prescrição intercorrente, a extinção da garantia hipotecária\nvinculada ao título exequendo é uma consequência lógica.\nPrecedentes.\n2. O cancelamento das garantias hipotecárias e pignoratícias\nvinculadas ao título exequendo, caso não promovido de forma\nvoluntária pelo banco exequente, poderá ser requerida ao juízo da\ncausa, ao qual incumbe, nos termos do art. 139, IV, do CPC,\ndeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou\nsub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem\njudicial, inclusive nas ações cujo objeto seja obrigação pecuniária,\ndispensando-se, portanto, o ajuizamento de nova demanda com essa\nfinalidade. Precedentes.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b71445e99a39a0b0828ea4ccc2834e27bb3b577c0ec9edaa83dbef0615d9b243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3dad8aafbe4ea68eed38385d4a7445a7239ef28dab1fe55e1448cbfb7b16bc1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}