{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11872,"origem":"stj","sha256_origem":"e6788974dbed05aa7a20cc9fc60289289e076ab5b078d53f47d859cdc684dc2f","registro_original":{"id_fonte":"000825935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906912","numero_registro":"202003065628","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.\nDESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS\nPARADIGMAS.\n1- Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial\ninterposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente\nde habilitação de crédito em inventário que justificaria a\ncondenação em honorários advocatícios sucumbenciais.\n2- Não há divergência jurisprudencial na hipótese em que o acórdão\nembargado, respeitando a moldura fática delineada nas instâncias\nordinárias e a jurisprudência desta Corte, deixou de condenar em\nhonorários em virtude da ausência de litigiosidade, uma vez que, nos\nacórdãos paradigmas, houve a condenação em honorários justamente em\nrazão da presença de litigiosidade.\n3- Agravo interno não-provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73caf8dacaf15e9c98ff5e6c3387f3a643b6a4b224186179c5d40304119cf57e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}