{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118729,"origem":"stj","sha256_origem":"05bffdbb1e7d737f787a801cb4291e0655cb6b5a86f1288fc106d0212383c1c6","registro_original":{"id_fonte":"939863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006039","numero_registro":"202502898630","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.\nPRESCRIÇÃO ANUAL.\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de\nprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao\nseguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência\ncomplementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos\ntermos do art. 73 da LC nº 109/01.\n2.Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante\nque visa à declaração de abusividade de cláusula de reajuste, na\nforma do art. 206, § 1º, \"b\", do Código Civil, sendo que o\ntranscurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas\nanteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o\nfundo do direito.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa\nextensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2691bfecf8c877447d6b645da14d73c5ac5ed63a6bf2e9fb15b436d18ecdb5f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05bffdbb1e7d737f787a801cb4291e0655cb6b5a86f1288fc106d0212383c1c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}