{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11873,"origem":"stj","sha256_origem":"30b9c68ebc4c556324fb5512c0d1c1542eeadd1bebc0bc8a3ae96121c9a981c1","registro_original":{"id_fonte":"000825936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187607","numero_registro":"202201115106","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA\nRECUPERANDA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do\npedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o\ndestino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser\nafetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é\ncompetente para a recuperação ou falência.\n2. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo\npatrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo laboral,\ninviabiliza a caracterização do conflito de competência.\n3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal.\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"254cd7b6dfde31038b11eb4dfc298c5e3b2828e483a275059ee81563ff17dced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}