{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11874,"origem":"stj","sha256_origem":"00f37d019aa08b18b791caf70c7cc614e76178b340cf942777968996cfa9ef70","registro_original":{"id_fonte":"000825937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187210","numero_registro":"202200936796","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA\nFEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CEF. DEMANDA\nAJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26/11/2010).\nDESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996. INCIDÊNCIA.\n1. Consoante o entendimento adotado, pelo Supremo Tribunal Federal,\nno RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das\ndemandas ajuizadas após a entrada em vigor da MP 513/2010\n(26/11/2010), em caso de solicitação de participação da CEF, por\nqualquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando\nseu interesse.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c65b6e021385d717c08c8fb54d77c1b1ae9f44291a6e14803ead227e22218f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}