{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118752,"origem":"stj","sha256_origem":"bcaf5a2ddebdb7d1b8782b980025c40e004c6e897b15e7c911e01d48eaaab77d","registro_original":{"id_fonte":"939886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014591","numero_registro":"202202207941","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nEXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO.  BENEFICIÁRIO. ART. 30\nDA LEI Nº 9.656/1998. TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, na hipótese de exoneração do contrato de trabalho\nsem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito de\npermanência ao plano enquanto perdurar o tratamento de saúde, ainda\nque ultrapassado o prazo máximo de prorrogação previsto no art. 30,\n§1º, da Lei nº 9.656/1998. Precedentes.\n2. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"816afc53ea508307681c0a75c0b10bbd2de0d952ec465bee06ebde77d7e1027e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}