{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118765,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1fc5bf84ae028713a2c9ee4947e4ccbca7586971c22a773ae1950c970e08fc","registro_original":{"id_fonte":"939899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096551","numero_registro":"202303302490","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO\nART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é cabível a\naplicação da aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de\nProcesso Civil de 1973 em execução provisória de sentença.\n2. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nassentou-se no sentido de que tratando-se de cumprimento provisório\ndo julgado não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.\nPrecedentes.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bd47fabf0acc8b96def5e0848be22a2549f87c4667c2d652404b482e94dcd008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}