# Registro público: TJAC — 07006642420168010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1187696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1187696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49b93f62aa79953978e34aef5119e76e525a7486f1218eb5089df63dabfb9e3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-11
- **Último ato com data válida:** 2018-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-25** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-11T10:55:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-13T17:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-07T10:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-09T15:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-06-06T16:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-08T15:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-20T15:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-03T10:43:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-30T21:59:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-30T21:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T09:02:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-04T15:02:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-11-01T16:03:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-08T08:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-08T08:59:02.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2017-03-07T12:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-09T10:37:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-03-09T14:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-05T11:41:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-07-05T11:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-22T17:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T22:15:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-08T10:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-27T14:40:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-28T12:38:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-17T10:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-20T17:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-06T09:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-30T10:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-11-08T17:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-18T11:07:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-12-18T11:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-08T12:11:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70034780620178220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70074268320188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072976/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJTO — 00261875720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00230178320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMS — 00002256520098120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara
- [TJRO — 70055178920168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062281/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF1 — 00002384720124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061360/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 01ª Divinópolis
- [TJMS — 00002240720068120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061060/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única