{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11878,"origem":"stj","sha256_origem":"825d7d6d2f7156035c9afba2180b8ce025b30411fb961f1b511c0eb52fa3d25c","registro_original":{"id_fonte":"000825941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"167903","numero_registro":"201902534220","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE\nCONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de\nfalências e recuperação judicial a competência para os atos de\nexecução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a\nempresa recuperanda.\n2. A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do\nrespectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o\npatrimônio da empresa em recuperação.\n3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que\ndefine a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data\ndo provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito,\nmas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá\nensejo à propositura da demanda trabalhista.\n4. Eventual prolação de decisão reconhecendo a competência da\nJustiça Trabalhista na homologação dos cálculos da reclamatória não\nimpede o deslocamento do feito para o juízo universal, que é o\ncompetente para os atos de constrição de bens da recuperanda.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2fdf1d7a464c28fd7685a116171d738c3cd5047878878a9b2838f616d9020cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}