{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118786,"origem":"stj","sha256_origem":"add67f13d27f2e99e4e0b422cfb2cd948b5b755a93c6cc5a69f909340dee6738","registro_original":{"id_fonte":"939920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238088","numero_registro":"202503871783","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ARTIGO\n1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.\n1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo,\nfirmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade\nmitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de\ninstrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade\ndo julgamento da questão no recurso de apelação.\n2. A decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito\ndo processo (inciso II do art. 1.015 do CPC/15), o que afasta o\ncabimento do agravo de instrumento.\n3. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não se trata de\nmera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em\nvotação unânime.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad6be4153c4045701ff37339dfb30fd4651940e6ca365f299e7d89c81b6599fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}