# Registro público: STJ — 1957157 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-29 - **Publicação:** 2022-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbd1a36b51036796e3d35773e8fbefa93b489f59ae987c5062eb70904634a4ae ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 525, §12, DO CPC/2015 E 278, §1º, DA LEI 6404/1976. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Não se conhece da suposta afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante aos arts. 525, §12, do CPC/2015 e 278, §1º, da Lei 6404/1976, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O colegiado regional concluiu no sentido da existência de cláusulas nos próprios Termos de Constituição de Consórcios estabelecendo que competia à recorrente, e não aos consórcios dos quais participou, a obrigação de recolher e declarar os tributos devidos, bem como apontou a apuração em processo a dministrativo de discrepância entre os valores dos recolhimentos efetuados pelos consórcios e os decorrentes da aplicação dos percentuais de participação da recorrente. Nesse contexto, a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão ? em contraponto às alegações recursais ? demanda a análise e interpretação das cláusulas do consórcio em discussão e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 525, §12, DO CPC/2015 E 278, §1º, DA LEI 6404/1976. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. No tocante aos arts. 525, §12, do CPC/2015 e 278, §1º, da Lei 6404/1976, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. O colegiado regional concluiu no sentido da existência de cláusulas nos próprios Termos de Constituição de Consórcios estabelecendo que competia à recorrente, e não aos consórcios dos quais participou, a obrigação de recolher e declarar os tributos devidos, bem como apontou a apuração em processo a dministrativo de discrepância entre os valores dos recolhimentos efetuados pelos consórcios e os decorrentes da aplicação dos percentuais de participação da recorrente. Nesse contexto, a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão ? em contraponto às alegações recursais ? demanda a análise e interpretação das cláusulas do consórcio em discussão e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.