{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11884,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8034ad7d109a26b81ec4a9719c9e33e095fcf63e0b0331386d06218162a7a2","registro_original":{"id_fonte":"000823633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976410","numero_registro":"202103877954","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EM\nCONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\nJUGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS.\nREVISÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. O recurso do particular não pode ser conhecido, quanto à tese de\nviolação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois, não havendo decisão\njudicial a respeito do tema que a parte considera ter sido julgado\nextra petita, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas\n282, 283 e 284 do STF. No caso, o órgão julgador a quo não decidiu\ntema estranho à lide, mas, apenas, manteve a recomendação para que o\nMinistério Público avaliasse a adequação de tomar providências para\npedir a revisão da aposentadoria por invalidez.\n3. Com relação à tese de violação dos arts. 944, 949, 950 e 953 do\nCódigo Civil, o recurso também não pode ser conhecido, uma vez que a\npretensão de majorar os danos morais e de obtenção de danos\nmateriais dependem do reexame do acervo probatório, providência\ninadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7\ndo STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-AC,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(DANO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-GO,\n <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55d899efbd8a7f6d3a53113868fe6963d2ebc7d253afeb28ed4a8fc57ce116ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea8034ad7d109a26b81ec4a9719c9e33e095fcf63e0b0331386d06218162a7a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}