{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11886,"origem":"stj","sha256_origem":"579cedd63fdfb247586ab144b019eed00b1e5111d6713d907c8dbfdf49e8f47e","registro_original":{"id_fonte":"000823636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944373","numero_registro":"202101812290","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO.\nSOBRESTAMENTO.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n2. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se o servidor\ntem ou não direito ao gozo de férias ainda durante o respectivo\nperíodo aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois\nperíodos de férias no mesmo ano.\n3. A Primeira Seção, nos autos do Recurso Especial n. 1.907.153/CE,\npor unanimidade de votos, resolveu afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Possibilidade de o servidor que já usufruiu o\nprimeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze)\nmeses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil,\ndentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do\nart. 77 da Lei 8.112/1990.\n4. Na hipótese de afetação de tema à sistemática dos recursos\nrepetitivos, faz-se necessário o sobrestamento de recursos que\ntratam da mesma temática junto ao Tribunal de origem, a fim de\nviabilizar o juízo de conformação, nos termos do artigo 1.040 do\nCPC/2015. Precedentes.\n5. Embargos acolhidos, a fim de tornar sem efeito as decisões\nanteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem\npara aguardar o julgamento do recurso repetitivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA REPETITIVA - SOBRESTAMENTO  DO  FEITO -  EMBARGOS  DE\nDECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1892171>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5f05d149018f49b60b5ef93204dccc521619910399ceedb40876bc2de3d93f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"579cedd63fdfb247586ab144b019eed00b1e5111d6713d907c8dbfdf49e8f47e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}