{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11887,"origem":"stj","sha256_origem":"d38b567c537b6f4cfbaddcf9e98eab828524f543881c6600c4fbb1e6f33de2dd","registro_original":{"id_fonte":"000823637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1773560","numero_registro":"201802684583","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO\nPROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO.\nRESP 1.111.202/SP (TEMA 122/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO\nJUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.\n1. \"Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o\nentendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso\nrepetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para\no devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041\ndo CPC\" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017).\n2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo\nconsubstanciado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122/STJ), razão pela qual\nse ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no\njuízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, se decida\nem conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.\n3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,\nirrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no\nAREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP,\nRel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe\n26/6/2018.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002 ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO FIRMADO EM ACÓRDÃO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE\nRECURSOS REPETITIVOS - DISTINGUISHING INVÁLIDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\n- DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1780744>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,\n         <<REsp 1323111>>-DF\n(ATO JUDICIAL DE SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\nJUÍZO DE CONFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - PROVIMENTO\nIRRECORRÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 608190>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"babdd1f5b21d90376974614dc4fc5a0c9b96c0bac4a3ad4eb2b13e7bf4082df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d38b567c537b6f4cfbaddcf9e98eab828524f543881c6600c4fbb1e6f33de2dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}