{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11890,"origem":"stj","sha256_origem":"d6fb79c4fc484009f3ed853c4af9da4eac69c3d241c127c389a883d46401e1d7","registro_original":{"id_fonte":"000823718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778737","numero_registro":"202002759735","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.\n1.       O presente agravo interno foi interposto contra decisão\npublicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão\npela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado\nAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016.\n2. Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do pedido\npor se tratar de pretensão manifestamente inadmissível, porquanto\nevidencia-se que os requerentes pretendem, por via transversa, obter\na reforma do acórdão que julgou o primeiro agravo interno.\n3. O art. 34, XVIII, \"a\", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira\nexpressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como\nocorre na hipótese dos autos.\n4.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a0b608ac7f8ce9998d734ec094f2f560d8d691311ad98d2bd575ddfc8567169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}