{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118900,"origem":"stj","sha256_origem":"feaa06908bd01bc4b44eef035c7bbefd16c615f58685402c878504c8f00962ed","registro_original":{"id_fonte":"940035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146065","numero_registro":"202401866454","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO\nRELIGIOSO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nde improcedência em ação de registro tardio de casamento religioso\ncelebrado em 1920 pelos avós do requerente, visando à obtenção de\ncidadania portuguesa. O Tribunal de origem entendeu ser inadmissível\no registro de casamento celebrado apenas no religioso após a\nvigência do Decreto-Lei n. 181/1890, por ausência de efeitos civis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\nregistro civil de casamento celebrado exclusivamente na esfera\nreligiosa após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 181/1890, para\nfins de reconhecimento da cidadania estrangeira por descendente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ admite, excepcionalmente, o registro civil de casamento\nreligioso celebrado após o Decreto-Lei n. 181/1890, quando há prova\ndocumental da celebração e da vida conjugal, bem como inexistência\nde prejuízo a terceiros, especialmente quando o registro é requerido\npor descendente exclusivamente para fins de obtenção de cidadania\n(REsp n. 2.070.844/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de\n27/09/2024).\n4. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa de\ndescendentes para pleitear o registro civil de casamento religioso\npretérito, tendo em vista as consequências jurídicas que dele\ndecorrem, ainda que restritas à finalidade declarada no pedido.\n5. No caso dos autos, comprovada a realização do casamento religioso\nem 1920 e a convivência dos cônjuges como entidade familiar,\nimpõe-se a admissão do registro tardio, nos termos dos arts. 74 e\n109 da Lei de Registros Públicos e do art. 1.515 do Código Civil.\n6. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior, o que impõe a reforma do acórdão\nrecorrido.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ec41a6957a5c4fe45b901a547c47d207c76968eb75425a0fe5d2f53525fe83a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"feaa06908bd01bc4b44eef035c7bbefd16c615f58685402c878504c8f00962ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}