{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118901,"origem":"stj","sha256_origem":"90c1043f14a044bbdd9da3dea884c426229e8dd08e2a075396389f0166036ef7","registro_original":{"id_fonte":"940036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157875","numero_registro":"202402602094","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE\nHOMOLOGOU O PEDIDO RECUPERACIONAL É POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA\nDA LEI Nº 14.112/2020. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE\nCERTIDÕES NEGATIVAS, OU POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS, DE\nDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de\nhomologação de plano de recuperação judicial sem a exigência de\napresentação de certidões negativas de débitos tributários, sob o\nfundamento de que a ausência dessas certidões não inviabilizaria a\nhomologação do plano.\n2. A parte recorrente alega violação aos artigos 57 da Lei nº\n11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, sustentando a\nimprescindibilidade da apresentação das certidões negativas ou\npositivas com efeito de negativa para a concessão da recuperação\njudicial.\n3. A decisão recorrida foi proferida após a entrada em vigor da Lei\nnº 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falências,\nreforçando a exigência de regularidade fiscal como requisito para a\nconcessão da recuperação judicial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em\nvigor da Lei nº 14.112/2020, é obrigatória a apresentação de\ncertidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeito\nde negativa) como requisito indispensável para a concessão da\nrecuperação judicial.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\napós a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, estabelece que a\napresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou\npositivas com efeito de negativa) é requisito indispensável para a\nconcessão da recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº\n11.101/2005 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional.\n6. O marco temporal para a exigência de regularidade fiscal é a data\nda decisão de concessão da recuperação judicial, sendo irrelevante\no momento de apresentação do plano.\n7. No caso concreto, a decisão de homologação do plano de\nrecuperação judicial foi proferida em data posterior à vigência da\nLei nº 14.112/2020, o que torna inafastável a exigência das\ncertidões de regularidade fiscal.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a\napresentação de certidões negativas, ou positivas com efeito de\nnegativa, de débitos tributários como requisito indispensável à\nconcessão da recuperação judicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92a5d2a1a877b5cf8840413e5e6e604070104f88869102955af71aa9f1892442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}