{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118913,"origem":"stj","sha256_origem":"4671188bcee946be54b42cb2ee0b12221470f434b89db9f73f6b16484687b192","registro_original":{"id_fonte":"940066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2869471","numero_registro":"202500617754","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL\nVINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.\r1.\nCompetência da Justiça Federal. Alegada legitimidade/interesse da\nCaixa Econômica Federal. Não configuração. Tema 1.011 da repercussão\ngeral do STF. Competência da Justiça Estadual reconhecida.\r2. Código\nde Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias.\nNatureza de contrato de adesão. Possibilidade de inversão do ônus da\nprova (art. 6º, VIII, do CDC). Precedentes do STJ.\r3. Alegada\nviolação dos arts. 373 do CPC, 458 do CC e 2º da LINDB.\nInocorrência. Inversão do ônus probatório legitimada pelo CDC.\r4.\nDissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo\nanalítico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do STF e do STJ.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd608b4ba4bd64f77b540aa7a5d1d213277a998d38ce40ff9b6e0d62639eba00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}