{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118914,"origem":"stj","sha256_origem":"2bf6839d5f6a4302a867d2e300cecf5eb3220578e7f239dc4878e4bca753e6df","registro_original":{"id_fonte":"940067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850164","numero_registro":"202500362500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA\nDE GRÃOS. PROCURAÇÃO EXPIRADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CONTRATO NÃO\nFORMADO. SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 111\nDO CC. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO\nDO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS.\r1. O negócio jurídico\ncelebrado por procurador sem poderes vigentes não vincula o\nrepresentado, salvo se houver posterior ratificação, o que não se\nverificou na hipótese e não pode ser revisto em razão da incidência\nda súmula 7/STJ.\r2. O silêncio só pode ser interpretado como\nanuência quando autorizado por circunstâncias ou usos que revelem\ninequívoca intenção negocial (art. 111 do CC), sendo inaplicável em\ncontrato de elevado vulto econômico e que, pela praxe do setor,\nexige formalização escrita.\r3. A teoria da aparência e a boa-fé\nobjetiva não se aplicam quando a parte contratante tinha ciência da\nexpiração do mandato do intermediário, circunstância que afasta a\nconfiança legítima e impede a validação do ato. A revisão das\npremissas desafia a súmula 7/STJ.\r4. Inexistente contrato válido,\nnão há inadimplemento contratual nem responsabilidade civil\nindenizatória por perdas e danos (arts. 186, 187 e 389 do CC).\r5.\nAgravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a771b5b3b0fbc2d27d6ef15dd8a1219c345fe010b4ac4c0ae252f5ab48c87374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bf6839d5f6a4302a867d2e300cecf5eb3220578e7f239dc4878e4bca753e6df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}