{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118918,"origem":"stj","sha256_origem":"caa93fff42de8f1c5101b1c9151f4cd8814075ee3974cea4d0bbc2412e6e22f5","registro_original":{"id_fonte":"940072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834838","numero_registro":"202404695362","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA.\rHESA 20 E OUTRAS. TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO\nHARMÔNICA DO DISPOSITIVO COM OS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).\nNATUREZA ACESSÓRIA. MAJORAÇÃO INCIDENTE SOBRE A VERBA JÁ ARBITRADA,\nRESPEITADO O TETO LEGAL. COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). NÃO\nOCORRÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA\nTERCEIRA TURMA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE HESA 20 E\nOUTRAS PROVIDO.\rRECURSO DE ALEXANDRE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 371, 489,\nII, E 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. MODIFICAÇÃO. NECESSIDAE DE\nREEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DE ALEXANDRE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\r1. A majoração de honorários recursais, prevista no art.\n85, § 11, do CPC, tem natureza acessória e incide sobre a verba\nhonorária já arbitrada no processo de conhecimento, respeitado o\nteto legal, sem implicar nova fixação autônoma nem alteração da base\nde cálculo após o trânsito em julgado, o que preserva a coisa\njulgada (art. 502, CPC).\r2. A negativa de prestação jurisdicional\nnão se configura quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as\nquestões essenciais, inclusive quanto à necessidade de\nesclarecimento dos cálculos em estrita observância ao título\njudicial, conforme assentado em embargos de declaração que repeliram\nvícios do art. 1.022 do CPC, à luz das balizas da motivação exigida\npelos arts. 11, 371 e 489, II, do CPC.\r3. A alegação genérica de\nviolação dos arts. 510 e 523 e seguintes do CPC, desacompanhada da\nindicação objetiva e particularizada da forma e da medida da\ncontrariedade, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.\r4.\nAgravos conhecidos. Recurso especial de HESA 20 e outras provido e\nrecurso especial de ALEXANDRE conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e49f9eb67b05bcfd1c43b5c4be56280bd8c07840f17448e4d1335e4971e6e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}