{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118924,"origem":"stj","sha256_origem":"3d963be8e128c8510e529983c2f462e769f7d4633915a5095342669b80430ce2","registro_original":{"id_fonte":"940114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789157","numero_registro":"202404224191","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE\nDO CREDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nPRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 284/STF.\r1. A negativa de prestação\njurisdicional não se evidencia quando o órgão julgador enfrenta os\npontos essenciais, ainda que não rebata, um a um, todos os\nargumentos deduzidos.\r2. A ausência de indicação concreta do julgado\nantecedente impede a exata compreensão da controvérsia relativa a\npreclusão pro judicato, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\r3. É possível a penhora direta de bens do\nespólio no cumprimento de sentença, quando se trata de dívida do\npróprio de cujus, sendo a habilitação do crédito no inventário\nmedida facultativa ao credor. Precedentes.\r4 Agravo conhecido para\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0db40811ec7e3ce21e5bf9f9169a5ee31b06a2173539812df1bbdb7d0b553f55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d963be8e128c8510e529983c2f462e769f7d4633915a5095342669b80430ce2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}