{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118926,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa2837de60c0a98661491f4a1ed0423736370b4330ae15e74b64e214b4fc60c","registro_original":{"id_fonte":"940116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771954","numero_registro":"202403931395","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO DA\nINTIMAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITOS\nPARCELADOS SEM ANUÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O\nSALDO REMANESCENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que, por unanimidade, não admitiu recurso\nespecial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, em demanda de cumprimento de sentença na qual\no Tribunal de origem reconheceu que a concordância com os cálculos\nelaborados pela Contadoria e a antecipação de depósitos, ainda que\nparcelados, evidenciaram a ciência inequívoca do devedor acerca do\nvalor devido, suprindo a intimação formal e autorizando a incidência\nda multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo\nremanescente.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) a antecipação\ndo pagamento do débito, ainda que parcelado e antes da intimação,\nsupriu a ausência de intimação e ensejou a aplicação da multa e\nhonorários do art. 523, § 1º, do CPC; (ii) o depósito realizado em\nfase de liquidação de sentença afastou as penalidades legais por não\nconfigurar cumprimento de sentença; (iii) a distinção entre\nliquidação e cumprimento de sentença impediu a incidência do art.\n523, § 1º, do CPC.\r3. Configura-se, no caso, a ciência inequívoca do\ndevedor acerca do quantum debeatur quando há concordância com os\ncálculos e início de depósitos, circunstâncias que suprem a\nformalidade da intimação para pagamento no prazo legal e autorizam a\nincidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo\nremanescente se inexistente pagamento voluntário integral e\ntempestivo.\r4. O acervo fático delineado na origem assentou que os\ndepósitos ocorreram por iniciativa do devedor, de forma parcelada e\nsem anuência do credor, não caracterizando pagamento voluntário\nintegral; assentou, ainda, que a multa e os honorários incidiram\napenas sobre o restante da dívida. A revisão dessas premissas\ndemanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula\n7/STJ.\r5. Ademais, verifica-se consonância do acórdão recorrido com\na jurisprudência desta Corte quanto ao suprimento da intimação pela\nciência inequívoca e a não equiparação de depósitos para garantia ou\nparciais a pagamento voluntário, o que atrai o óbice da Súmula\n83/STJ.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, ante os\nóbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0fa7226487f9c55814414f2fb787899cd4ba29d077088af072f7a5c29385df49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}