{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118927,"origem":"stj","sha256_origem":"05b9b509a20e4f1ccaa2025d32d53c0ffc23324756d1e4e683771982c12976c3","registro_original":{"id_fonte":"940117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721714","numero_registro":"202403017190","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER\n(LOCAÇÃO COMERCIAL). PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.\nPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.091/STJ. TEMA 1.127/STF.\nENTENDIMENTOS VINCULANTES. CONSTITUCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS\nSUPERIORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1.\nControvérsia acerca da possibilidade de penhora do bem de família do\nfiador em contrato de locação de imóvel para fins comerciais.\r2.\nEste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.091, já\nhavia pacificado a matéria no âmbito infraconstitucional, firmando a\ntese de que É válida a penhora do bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação de imóvel comercial.\r3. O Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), em\nregime de repercussão geral, corroborou o entendimento desta Corte e\npacificou a controvérsia sob a ótica constitucional, fixando a tese\nvinculante de que: É constitucional a penhora de bem de família\npertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja\ncomercial.\r4. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a\njurisprudência vinculante do STF e do STJ, a pretensão recursal\nencontra óbice na Súmula n. 83 do STJ. A revisão das premissas\nfáticas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"957705e0fbd9f84e9557815f6ff4199ba13780a9b4a604eacd3216c220e0a403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05b9b509a20e4f1ccaa2025d32d53c0ffc23324756d1e4e683771982c12976c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}