{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118930,"origem":"stj","sha256_origem":"ec62ddcc15ac0ce90d53db7aa9e35758ee22a367acfd551a091a949e40202fce","registro_original":{"id_fonte":"940130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690568","numero_registro":"202402552688","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE\nDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUCESSÃO\nPROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM CIÊNCIA\nDO ÓBITO. VALIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO\nDE INGRESSO DE CESSIONÁRIOS COMO SUCESSORES PROCESSUAIS OU\nASSISTENTES. CESSÃO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Os atos processuais\npraticados pelo advogado antes da comunicação do óbito do\nrepresentado são válidos, ausente má-fé ou ciência prévia do\nfalecimento, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.\nPrecedentes.\r2. Inviável o acolhimento da tese recursal que demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ,\nbem como aquela deduzida com fundamentação deficiente ou sem\ncorrelação lógica com o acórdão recorrido, incidindo a Súmula\n284/STF.\r3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e378c7841c4ce1904711ac026150bd134fdf4f34f841722cb3d25572311563ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}