{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118931,"origem":"stj","sha256_origem":"b95e46ecbed814a95b96e8dd08d1d4c05bbf56089b94ec71a7ad3fe575a4a16b","registro_original":{"id_fonte":"940131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747609","numero_registro":"202403512077","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nHABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO.\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido, ao declarar a\nnulidade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios\nconstrutivos em contratos de seguro habitacional obrigatório,\nalinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que\natrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 83/STJ,\ninviabilizando o conhecimento do recurso especial neste ponto.\r2.\nPretender revisar o valor da condenação, sob a alegação de\nenriquecimento ilícito e bis in idem na atualização, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso\nespecial neste ponto.\r3. Agravo em recurso especial conhecido e\ndesprovido. Honorários recursais majorados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43168d39860187ddc934e83153b85304748df09590d5d80e4cb9f40b1e4a9318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b95e46ecbed814a95b96e8dd08d1d4c05bbf56089b94ec71a7ad3fe575a4a16b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}