# Registro público: TRE-SP — 06000042320216260259 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fed024b5bc8a42338a7a6f44081d0fc6d4f9ad2ad2dd967ccdaefaf7c1a95dcc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-24 - **Último ato com data válida:** 2021-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-25** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-24T11:41:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T10:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T11:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-06T02:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-06T02:06:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-24T11:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-24T14:37:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T10:57:22.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-03-25T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-05T21:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-05T21:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-05T21:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-06T09:09:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} - 2021-04-06T09:09:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15029", "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-25 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:46:34\.368000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210324114152 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fed024b5bc8a42338a7a6f44081d0fc6d4f9ad2ad2dd967ccdaefaf7c1a95dcc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 06000023820206260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767108/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE - [TSE — 06006262720226060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342620/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / GABINETE STJ2 - [TRE-MG — 06000134820246130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344039/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRE-SP — 06000015520256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175794/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO - [TRE-PR — 06000424420256160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 42ª zona eleitoral-Londrina - [TRE-RJ — 06000911720206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301217/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ - [TRE-RN — 06002773920196200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599487/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 26 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RJ — 06000528320256190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826293/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** fed024b5bc8a42338a7a6f44081d0fc6d4f9ad2ad2dd967ccdaefaf7c1a95dcc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)