# Registro público: TJBA — 80122005420228050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ab6d4204e59b95bfb99034814d8c9855be746bff1316ab6f7da865a5189d2a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83901", "nome": "2 V DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83901", "nome": "2 V DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83901", "nome": "2 V DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83901", "nome": "2 V DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83901", "nome": "2 V DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-15T14:43:50\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ab6d4204e59b95bfb99034814d8c9855be746bff1316ab6f7da865a5189d2a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80001423920158050061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191918/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 03013051920198050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191686/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJMT — 00003994320118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755318/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJBA — 03025125120198050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191154/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJGO — 00229173120098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Vara Judicial
- [TJMT — 00003995620098110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755185/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMA — 00002571320198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754987/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJCE — 00135899720168060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA