{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118937,"origem":"stj","sha256_origem":"e68c03530f3c51cd1b841fcd4f129fc167af04009285270543ead421376ad419","registro_original":{"id_fonte":"940137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939754","numero_registro":"202501796048","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENÚNCIA TÁCITA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA\nDA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PELA TABELA CONTRATADA. VERBA\nHONORÁRIA. FIXAÇÃO. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO.\r1. Não  há \nfalar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal \nde  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,  ainda que de forma\nsucinta, solucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do \ndireito  que  entende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no \nsentido  pretendido  pela  parte.\r2. Em relação ao alegado\ncerceamento de defesa, consta no acórdão recorrido que o advogado da\nparte renunciou tacitamente ao direito de realizar sustentação oral,\no que não pode ser revisto por esta Corte sem o reexame de fatos e\nde provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\r3. O julgado recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de\nque o plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com\ntratamento realizado fora da rede credenciada quando não houver\nprofissional ou estabelecimento credenciado no local ou pela\nimpossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora,\nrespeitada a tabela prevista no contrato.\r4. O art. 85, § 2º, do CPC\nconstitui a regra geral no sentido de que os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a\n20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito\neconômico obtido ou do valor atualizado da causa.\r5. Somente é\nadmitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do\nCPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico\nobtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da\ncausa for muito baixo.\r6. É imperiosa a revisão do valor dos\nhonorários advocatícios para que seja fixado em 10% sobre o valor da\ncausa, montante que se mostra adequado aos limites legais e às\npeculiaridades da causa.\r7. Agravo conhecido para conhecer em parte\ndo recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar os\nhonorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da\ncausa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7da5fa54c72a5b8c1fa7241b09ae07bba4af93c04432ca1d7b2cd0736154bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}