{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118940,"origem":"stj","sha256_origem":"777641d6efcb92eaad7db75c15d024b7da0689ffe00dbcea312fd93ad3b7fa18","registro_original":{"id_fonte":"940140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982627","numero_registro":"202502473640","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.\r1. Ausente o prequestionamento, até\nmesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no\nrecurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº\n282/STF.\r2. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal\nquando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos\nlegais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.\r3. A\nrequerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do\nexecutado em cadastros de inadimplentes em execução de título\nextrajudicial. Precedente.\r4. Agravo conhecid o para conhecer em\nparte do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c67bacec7952499274e85c10443455f0a4c4423b4b3bd4b783847b44453e8eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}