{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118948,"origem":"stj","sha256_origem":"94281b83d5223a525fe7e3b7c416a6556d634533f73b4ba597792628c0352a9c","registro_original":{"id_fonte":"940148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584345","numero_registro":"202400660684","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA\nNA ORIGEM. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir,\nexcepcionalmente, a impetração de mandado de segurança perante os\nTribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos\nJuizados Especiais, ainda que a decisão impugnada já tenha\ntransitado em julgado.\r2. O acórdão proferido pelo Tribunal de\norigem, ao conceder a segurança para anular a sentença do Juizado\nEspecial por incompetência absoluta, alinhou-se ao entendimento\nconsolidado desta Corte Superior, atraindo, portanto, a incidência\nda Súmula 83/STJ ao recurso especial que visava reformar tal\nentendimento.\r3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da\ncomplexidade da causa e da necessidade de prova pericial, para fins\nde aferição da competência do Juizado Especial, demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo em recurso especial\nconhecido para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4fc2ae0681252bfe7e7e0e69dc331ca2e666bbcc9f062a37d7e8a068a261f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}