# Registro público: STJ — 1850645 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11895.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 810d0c384d1289e01176f3b026b2cf0e2b55be512b4008f71c37beea91885e9b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000823749 - **Número de registro na fonte:** 201402683860 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual n. 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e consequentemente acarretou perda de valor na área atingida pela referida legislação. Portanto, apenas houve o reconhecimento de que era devida indenização por força da restrição ocasionada pela Lei Estadual n. 1.172/1976. Ademais, naquela fase processual, o Tribunal não poderia sindicar sobre a extensão da restrição sobre a área atingida pela legislação estadual, sob pena de incorrer no vício de supressão de instância. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça paulista, ao determinar o retorno dos autos, conferiu ampla devolutividade ao Juízo de primeiro grau, o qual, inclusive, determinou a realização de nova perícia para fixar o valor da indenização. 4.Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual n. 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e consequentemente acarretou perda de valor na área atingida pela referida legislação. Portanto, apenas houve o reconhecimento de que era devida indenização por força da restrição ocasionada pela Lei Estadual n. 1.172/1976. Ademais, naquela fase processual, o Tribunal não poderia sindicar sobre a extensão da restrição sobre a área atingida pela legislação estadual, sob pena de incorrer no vício de supressão de instância. 3. O Tribunal de Justiça paulista, ao determinar o retorno dos autos, conferiu ampla devolutividade ao Juízo de primeiro grau, o qual, inclusive, determinou a realização de nova perícia para fixar o valor da indenização. 4.Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 810d0c384d1289e01176f3b026b2cf0e2b55be512b4008f71c37beea91885e9b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.088.785 do STJ: supressão de instância](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088785/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.088.785 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de supressão de instância e questões prejudicadas. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.088.785 e mede, em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** instancia, supressao - **SHA-256 do HTML autoral:** 7622bd01e7779f92a1a5c15e988a140f0d834cba53c0edf2338b1eeb66081d41 - **SHA-256 do registro documental:** 810d0c384d1289e01176f3b026b2cf0e2b55be512b4008f71c37beea91885e9b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088785%2F)