{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118957,"origem":"stj","sha256_origem":"e1813a5594b94337d799ff279f6fb08b40b2c95e59e3e9cae28f2c6b9bbfcc89","registro_original":{"id_fonte":"940157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917636","numero_registro":"202501459598","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. \nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nRESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. VALOR.\nNECESSIDADE.  REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\r1. O entendimento\ndesta Corte firmou-se no sentido de que, quando houver rescisão do\ncontrato por culpa do promitente comprador, o percentual de retenção\ndos valores pagos varia entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e\ncinco por cento) sobre o valor já pago. \r2. Na  hipótese,  acolher \na  tese  pleiteada  pela  parte  agravante  exigiria  exceder  os \nfundamentos  do  acórdão  impugnado  e  adentrar  no  exame  das \nprovas,  procedimentos  vedados  em  recurso  especial,  a  teor  da\n Súmula  nº  7/STJ.\r3 .  Agravo  conhecido  para  não  conhecer  do \nrecurso  especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35a823d217a6b1bf083a8c28bb4e1a9c0d712313dcf70e1478ee8c6e8391795e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}