{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11896,"origem":"stj","sha256_origem":"102b8725a6dc7068d160511268660401b5eb74a4d060313ba25c9ee6b5bdf932","registro_original":{"id_fonte":"000823750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833056","numero_registro":"201900514338","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATOS VEXATÓRIOS EM REVISTA\nÍNTIMA DOS VISITANTES DE UNIDADES PRISIONAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS. ASSOCIAÇÃO CUJA FINALIDADE INSTITUCIONAL É A DEFESA DE\nDIREITOS HUMANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. A tese firmada pelo STF, no RE 573.232/SC, não se aplica às ações\ncoletivas ajuizadas por associações para a defesa de direitos\nindividuais homogêneos, na hipótese em que há substituição\nprocessual e, notadamente, quando vinculados à proteção dos direitos\nhumanos e ao proceder administrativo do Estado com relação aos\nvisitantes das unidades prisionais, de alta relevância social.\nPrecedentes.\n3. À luz da Lei n. 7.347/1985 e da Lei n. 8.078/1991, as associações\ncivis podem ajuizar Ações Civis Públicas para a defesa de direitos\nindividuais homogêneos, situação em que atuam como substitutas\nprocessuais, com dispensa da juntada das autorizações individuais\ndas pessoas interessadas.\n4. As pessoas visitantes de unidades prisionais estão submetidas a\ndiversos procedimentos de identificação e segurança e o Estado\ndeve-lhes assegurar, dentre outros, os direitos relacionados com\nintegridade física e moral e com tratamento impessoal, digno e\nrespeitoso. E, considerado o fato de a pretensão autoral se remeter\na direitos das pessoas submetidas ao procedimento de revista íntima,\ndeve-se compreender tratar-se de direitos individuais homogêneos.\n5. Agravo interno do Estado de São Paulo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art91","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00081 ART:00082 ART:00091 ART:00095 ART:00097","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00005 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3a7cfbd7f29874bfe610029d32df4214f1e6d88e6fc075e86df7d1efa3de1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}