# Registro público: TRT14 — 00000481520265140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Sucumbenciais | FGTS | Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Rescisão Indireta | Gestante | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-02T04:05:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T07:33:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T08:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T08:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T08:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T09:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-02T13:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-03T02:13:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-03T02:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-03T08:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-10T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-10T12:37:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-10T12:38:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-10T12:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-11T08:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-11T08:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-12T02:14:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-12T02:14:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-12T07:08:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-24T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-02-26T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-02T16:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-02T16:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-03T08:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-03T08:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-03T08:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-03T10:52:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-03T11:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-13T09:20:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-13T09:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-13T09:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-16T02:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-16T02:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-16T02:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-16T02:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-26T13:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-27T19:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-31T11:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-31T13:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2026-03-31T13:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30391", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-04-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-04-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-08-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-08-05 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T13:57:31\.298000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260202040541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000142720255050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1186299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13732, 13806, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00240940420265240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00000056820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13732, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT5 — 00000080220245050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13938, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT9 — 00000868320225090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13806, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000682320245050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13806, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT14 — 00000741520265140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT24 — 00241471020255240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
- **SHA-256 do registro documental:** fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000481520265140007 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Sucumbenciais | FGTS | Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Trabalho aos Domingos | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Rescisão Indireta | Gestante | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fab2af23a0c63878a54706fd406ffddeb3c26bfd62bce7b88fc7f8249d2a35cb
- **SHA-256 do comentário:** dbb178111c8201f0df40b868a30d80dfbd3cd3c28504c0e9711c2484bd764c13