# Registro público: TRF2 — 01610171720164025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 14
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adeaa1c244a480f35ec0060421038f672d63b9ae9881d2d47ac1851741a161f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-07-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-21T16:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-11T12:24:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2021-06-21T15:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-06T16:55:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-08-16T22:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-10-26T22:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-08-23T08:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-03-21T14:15:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2017-05-09T14:08:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-11T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T16:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-01T18:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-02T07:05:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-08T16:30:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-08-05T15:07:12.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-09-29T15:43:43.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-08-19T14:20:36.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-21 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-06 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-19 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-23 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:37:36\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170220184500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adeaa1c244a480f35ec0060421038f672d63b9ae9881d2d47ac1851741a161f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01616648020144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1234761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 14
- [TRF2 — 50421350620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707840/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00007802220158150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734279/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF2 — 00468828920164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227583/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 14
- [STJ — 00005006120178050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733833/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPB — 00007810720158150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718721/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [STJ — 00004918220198190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671085/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00149553820198260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663161/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 02 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** adeaa1c244a480f35ec0060421038f672d63b9ae9881d2d47ac1851741a161f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)