{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118969,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1f271a4cd9934c032bbccf23f87a05aa6b8795b6cbbbbd810dc1d2f3792b1b","registro_original":{"id_fonte":"940188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013194","numero_registro":"202202121511","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r1. A desistência do processo\nimporta na atribuição, à parte desistente, do ônus pelo pagamento de\nhonorários advocatícios, se formulado após a citação do réu.\nPrecedentes.\r2. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC não é automática, exigindo a demonstração de caráter\nprotelatório na interposição do agravo interno - o que não se\nverifica no caso concreto, visto que o recorrente apenas exerceu\nlegitimamente seu direito de recorrer. Precedentes.\r3. Recurso\nespecial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff1b401e01a4da47bcf0921d36d573d775ad52fe466587c9f2f5819d7ddd4de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}