{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118997,"origem":"stj","sha256_origem":"75ea30d7fe7d9c12acfc51eedc2fcc81b9d10719ba49cda2b99ab9527f32c1b4","registro_original":{"id_fonte":"940292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896464","numero_registro":"202002427346","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA.\nPRAZO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE\nCITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS AUTOS. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nCONHECIMENTO DA PARTE DO INTEIRO TEOR DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. Incidente de extensão dos efeitos da falência e de\ndesconsideração da personalidade jurídica.\n2. Em hipótese envolvendo situação idêntica à dos presentes autos,\nesta Terceira Turma decidiu que \"O prazo para interposição de agravo\nde instrumento, em se tratando de decisão que, antes da citação da\nparte ré, antecipa os efeitos da tutela, flui a partir da juntada\naos autos do mandado de citação/intimação.\" \"Pela Teoria da Ciência\nInequívoca, o conteúdo da petição deve deixar claro, indene de\ndúvida, o conhecimento pela parte do ato judicial a ser recorrido.\nSituação não configurada na hipótese dos autos.\" (AgInt no REsp\n1.885.214/MG, DJe 18/3/2022).\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65175fa5b10401404d123d6ad752270d064c66e7d00c39ba2ffb150f1c3aff62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75ea30d7fe7d9c12acfc51eedc2fcc81b9d10719ba49cda2b99ab9527f32c1b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}