{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119,"origem":"stj","sha256_origem":"00e459567ca4b5b7af0469a8f37dc7084d64010b6c680bb6f8b8ce6e556e31d4","registro_original":{"id_fonte":"000813704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813455","numero_registro":"201901321774","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA\nPÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS NOS PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Verifica-se que os arts. 341, 373, caput e §1º, 948 e 949 do\nCPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco\nforam opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar\neventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de\nenfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto\ndo recurso excepcional, impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356\ndo STF.\n2. Ademais, a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/19 91 ao caso\nconcreto decorre de comando exarado pelo STF em sede de mandado de\ninjunção, tem-se que referido diploma legal assume feição de uma\nlei local, cujo exame é inviável em recurso especial.\n3. Por sua vez, a parte deixou de infirmar integralmente o\nfundamento adotado no acórdão para afastar o pedido de indenização\npor danos morais.\n4. No mais, o Tribunal de origem reconheceu que o pleito\nindenizatório por danos morais não prescinde da necessária\ncomprovação dos abalos sofridos e do nexo causal existente entre a\nconduta e o dano. Entendimento diverso, conforme pretendido,\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a\nSúmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial.\n 5. Agravo interno da servidora  que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art57_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00057 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"72f94f7f3923f88234205db58165053f0e217499b2bc08e2c6d936c82093d075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}