{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11900,"origem":"stj","sha256_origem":"cb2d34ffa4882d16b72f643386c15fe1eb8a2f3a264b196a62c604ab86839afb","registro_original":{"id_fonte":"000823896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991852","numero_registro":"202103854829","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA\nPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE\nATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N. 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE\nCONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados\nespeciais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que\napenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por\nidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença,\nauxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário\nmínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de\natividade rural, ainda que de forma descontínua, no período\nimediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número\nde meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o\nbenefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais\nbenefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve\nhaver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista\nno § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991.\n3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de\nque, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de\ncontribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a\nperíodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o\nrecolhimento de contribuições previdenciárias.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art25_par1","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art11","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art39","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00011 INC:00007 ART:00039 INC:00001 ART:00055","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00025 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO ESPECIAL\n- AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1496250>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45de4e0eef44c4677bb99d5131da8b93155748958e664c0022de07a7b35e0d27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}