{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119026,"origem":"stj","sha256_origem":"f37f63a1d47ff43b1c0d96a356b7b466cd1cae703e253861931e86d1d54d5814","registro_original":{"id_fonte":"940848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238389","numero_registro":"202401896280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA. AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. A controvérsia resume-se a definir (i) se houve negativa de\nprestação jurisdicional e (ii) se a pretensão está prescrita.\n2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa\ndeficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a\nresolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\npretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a\ninterrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma\nrelação jurídica, independentemente de seu fundamento.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\nSr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos\nos Srs. Ministros Daniela Teixeira e Humberto Martins (Presidente).\nVotaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.\nMinistros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bdf9ab34ba6fdc64cfa5beb3962190ed057111c91562d38364ca0c337d68605f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}