{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119027,"origem":"stj","sha256_origem":"05a4301edcda10d445826df37b1768ac5daae78ee59c2b373699103a174bdcaf","registro_original":{"id_fonte":"941080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960612","numero_registro":"202502129984","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO\nDE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA\nGRATUIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO,\nINCLUINDO CUSTAS NÃO ANTECIPADAS, NO CASO DE REVOGAÇÃO (CPC, ART.\n100, PARÁGRAFO ÚNICO). DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a\nparte agravante sustentou que a revogação da gratuidade de justiça,\npor fato superveniente, não poderia retroagir para alcançar\nobrigações processuais pretéritas. Alegou ainda ausência de\nintimação prévia sobre a certidão da contadoria e negativa de\nprestação jurisdicional.\r2. A parte agravante requereu o\nreconhecimento da nulidade do acórdão por negativa de prestação\njurisdicional, o restabelecimento do direito à gratuidade de justiça\nou, subsidiariamente, a concessão de prazo para recolhimento das\ndespesas processuais antigas e o regular processamento do recurso de\napelação.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a revogação da gratuidade de justiça pode\nretroagir para alcançar despesas processuais pretéritas e se houve\nnegativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de\ntemas e pedidos expressamente suscitados.\rIII. Razões de decidir\r4.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação\nda gratuidade de justiça quando comprovada a inexistência ou\ndesaparecimento do estado de hipossuficiência, sendo legítima a\nexigência de recolhimento das despesas processuais não adiantadas,\nconforme o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil.\r5. O recolhimento do preparo recursal pela parte agravante\nfoi considerado incompatível com a alegação de hipossuficiência,\njustificando a revogação do benefício e a exigência de recolhimento\ndas despesas processuais pendentes.\r6. Não se constatou negativa de\nprestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma\nclara e fundamentada os pontos relevantes e necessários ao deslinde\nda controvérsia, afastando a alegação de omissão ou ausência de\nfundamentação.\r7. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada e a inexistência de precedentes\ncontemporâneos que sustentem a tese da parte agravante inviabilizam\no conhecimento do agravo, conforme a Súmula 83 do STJ.\rIV.\nDispositivo\r8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9090cde5f29daac7e801c7f8b47626165b9572a92f5cc7efe68880110c1749ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}